AREsp 2860543 - ACORDAO

AREsp 2860543 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, vez que o julgamento fundamentou a pronúncia com base em indícios de coautoria e tratou expressamente da submissão automática dos crimes conexos ao Tribunal do Júri; os embargos constituíam mera irresignação.

Parties
Embargante: DIEGO DOURADO SILVA; Embargante: CLÉZIU DOURADO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Coautoria, Crimes Conexos, Ônus Da Prova, Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima), Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Pronúncia Coautoria Crimes Conexos Ônus Da Prova Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DOURADO SILVA

Embargante

CLÉZIU DOURADO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Existência de indícios de autoria e fundamento da pronúncia com base na coautoria
  3. 3 Adequação da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, vez que o julgamento fundamentou a pronúncia com base em indícios de coautoria e tratou expressamente da submissão automática dos crimes conexos ao Tribunal do Júri; os embargos constituíam mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.