REsp 2082719 - ACORDAO

REsp 2082719 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão quanto à matéria discutida; o Tribunal já decidiu que o agravo regimental contra acórdão colegiado é manifestamente incabível (erro grosseiro) e, portanto, o princípio da fungibilidade recursal não é aplicável nessas hipóteses.

Parties
Embargante: JÚLIO CÉSAR ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 258 Do RISTJ
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Recursal Agravo Regimental Erro Grosseiro Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando interposto agravo regimental contra decisão colegiada
  3. 3 Interpretação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto à finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão quanto à matéria discutida; o Tribunal já decidiu que o agravo regimental contra acórdão colegiado é manifestamente incabível (erro grosseiro) e, portanto, o princípio da fungibilidade recursal não é aplicável nessas hipóteses.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração