AREsp 2653562 - ACORDAO

AREsp 2653562 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações relativas à incompetência do juízo e à matéria de ordem pública configuram inovação recursal e não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação em embargos; e não estando demonstrado intuito protelatório, é incabível a aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Ordem Pública, Princípio Do Juiz Natural, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inovação Recursal Ordem Pública Princípio Do Juiz Natural +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Alegação de incompetência do juiz de primeiro grau por ausência de conexão (princípio do juiz natural)
  3. 3 Conhecimento de matéria de ordem pública e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações relativas à incompetência do juízo e à matéria de ordem pública configuram inovação recursal e não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação em embargos; e não estando demonstrado intuito protelatório, é incabível a aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intenção protelatória.