AREsp 2494943 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e aplicou o entendimento consolidado no Tema 272/STJ, de modo que a análise do recurso especial fica prejudicada por coincidência de matéria, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Comercial Zaragoza Importação e Exportação Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Recursos Repetitivos (tema 272/stj), Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Recursos Repetitivos (tema 272/stj) Preclusão Consumativa Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Comercial Zaragoza Importação e Exportação Limitada

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação ao caso concreto do precedente formado em recurso especial repetitivo (Tema 272/STJ) e prejuízo da análise em razão da coincidência de matéria
  3. 3 Inecashibilidade de embargos de declaração destinados à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e aplicou o entendimento consolidado no Tema 272/STJ, de modo que a análise do recurso especial fica prejudicada por coincidência de matéria, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.