AREsp 2193233 - ACORDAO

AREsp 2193233 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão de origem enfrentou e resolveu os pontos relevantes da controvérsia, inclusive a questão dos honorários de sucumbência, não se configurando omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: APARECIDA PERRI BRUNETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA PERRI BRUNETTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão de origem quanto à análise da exclusão dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão de origem enfrentou e resolveu os pontos relevantes da controvérsia, inclusive a questão dos honorários de sucumbência, não se configurando omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.