AREsp 2770665 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver vício apto a ensejar esclarecimento, complementação ou integração do julgado: o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, e as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem quanto à não demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver vício apto a ensejar esclarecimento, complementação ou integração do julgado: o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, e as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem quanto à não demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.