AREsp 2570313 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada nem para obter novo julgamento da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Bem De Família, Impenhorabilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada nem para obter novo julgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.