AREsp 2657362 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, já que o acórdão explicitou que o embargante não impugnou especificamente os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ utilizados para inadmitir o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque embargos não se prestam a veicular mero inconformismo ou a reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: RHUAN SILVESTRE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj Impugnação Específica Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RHUAN SILVESTRE DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à impugnação pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ?
  2. 2 São cabíveis embargos de declaração para veicular inconformismo com as conclusões do acórdão ou para enfrentamento de matéria constitucional no STJ?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, já que o acórdão explicitou que o embargante não impugnou especificamente os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ utilizados para inadmitir o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque embargos não se prestam a veicular mero inconformismo ou a reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator