REsp 2172524 - ACORDAO

REsp 2172524 - ACORDAO

Não há vício apontado no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo este enfrentado e decidido integralmente a controvérsia; além disso, houve incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos do decisum, de modo que os embargos de declaração, que visam apenas suprir omissão, ocultação ou contradição, não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já decidido, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: Paulo Gilberto de Lyra Rabello Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (tributário E Processual Civil) / Julgamento Em Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 489 Do CPC, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Gilberto de Lyra Rabello Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (tributário E Processual Civil) / Julgamento Em Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não há vício apontado no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo este enfrentado e decidido integralmente a controvérsia; além disso, houve incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos do decisum, de modo que os embargos de declaração, que visam apenas suprir omissão, ocultação ou contradição, não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já decidido, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.