AREsp 2654193 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o instrumento de mandato juntado possui data posterior à interposição do recurso especial, não podendo suprir o vício de representação processual, de modo que os embargos configuram mero intento de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: PAVISERVICE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Ampla Defesa +1 more

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Parties

PAVISERVICE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Regularização da representação processual e validade de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Alegada violação ao art. 5º, XXXVI e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o instrumento de mandato juntado possui data posterior à interposição do recurso especial, não podendo suprir o vício de representação processual, de modo que os embargos configuram mero intento de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.