AREsp 2729793 - ACORDAO

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Houve omissão quanto ao art. 1.026, §2º, do CPC/2015, devendo os embargos ser parcialmente acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento exclusivamente para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, tendo-se verificado que os embargos não tinham intuito protelatório nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Embargante: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes); conhecido o recurso especial e dado-lhe parcial provimento para afastar a multa inserta no parágrafo único do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Anulatória De Fiança, Multa Do Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 98/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Ação Anulatória De Fiança Multa Do Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015 Execução De Título Extrajudicial Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. - EM LIQUIDAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à violação dos arts. 184 e 903 do CC
  3. 3 Omissão quanto ao art. 31 da Lei Uniforme de Genebra (LUG)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao art. 1.026, §2º, do CPC/2015, devendo os embargos ser parcialmente acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento exclusivamente para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, tendo-se verificado que os embargos não tinham intuito protelatório nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes); conhecido o recurso especial e dado-lhe parcial provimento para afastar a multa inserta no parágrafo único do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa inserta no parágrafo único do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.