HC 979200 - ACORDAO

HC 979200 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP; a referência à Súmula 122/STJ não constitui contradição com a fundamentação que afastou a análise da competência por supressão de instância; e a alegada omissão quanto ao parecer do Ministério Público Estadual não existe pois não houve exame de elementos probatórios, configurando apenas tentativa de rediscussão de mérito.

Parties
Embargante: ADRIANO PINHEIRO DE AZEVEDO; Respondente: Superior Tribunal de Justiça - QUINTA TURMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 122/stj, Competência Da Justiça Federal, Supressão De Instância
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 122/stj Competência Da Justiça Federal Supressão De Instância

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Parties

ADRIANO PINHEIRO DE AZEVEDO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - QUINTA TURMA

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Contradição entre a fundamentação do acórdão e o item 2 da ementa
  3. 3 Omissão quanto ao parecer do Ministério Público Estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP; a referência à Súmula 122/STJ não constitui contradição com a fundamentação que afastou a análise da competência por supressão de instância; e a alegada omissão quanto ao parecer do Ministério Público Estadual não existe pois não houve exame de elementos probatórios, configurando apenas tentativa de rediscussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado