AREsp 2836522 - DECISAO

AREsp 2836522 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão relevante quanto aos dispositivos invocados; reconheceu-se deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicou-se a Súmula 284/STF, de modo que os embargos, que visam apenas rediscutir o mérito já apreciado, são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA; Incorporadora: STAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Solidária, Omissão, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Consumidor Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Solidária Omissão Deficiência De Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA

Embargante

STAN

Incorporadora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à análise de violação aos arts. 29 e 31 da Lei nº 4.591/64
  2. 2 Omissão quanto aos arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34 do CDC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão relevante quanto aos dispositivos invocados; reconheceu-se deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicou-se a Súmula 284/STF, de modo que os embargos, que visam apenas rediscutir o mérito já apreciado, são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.