AREsp 2352882 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo interno não demonstrou impugnação específica e individualizada dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, motivo pelo qual não se justifica integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto aos argumentos do agravo interno sobre impugnação específica da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo interno não demonstrou impugnação específica e individualizada dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, motivo pelo qual não se justifica integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.