REsp 1941179 - ACORDAO

REsp 1941179 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que corretamente não conheceu do agravo interno ao fundamentar que o indeferimento de pedido de retirada de feito da sessão virtual possui natureza jurídica de despacho insuscetível de impugnação recursal, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Irrecorribilidade De Despacho, Retirada De Pauta, Sessão Virtual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Irrecorribilidade De Despacho Retirada De Pauta Sessão Virtual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza jurídica do indeferimento de pedido de retirada de feito da sessão virtual (despacho, insuscetível de impugnação recursal)
  3. 3 Alegação de violação ao princípio da publicidade dos julgamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que corretamente não conheceu do agravo interno ao fundamentar que o indeferimento de pedido de retirada de feito da sessão virtual possui natureza jurídica de despacho insuscetível de impugnação recursal, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração