REsp 2165344 - ACORDAO

REsp 2165344 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; ademais, o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Pedido De Efeito Suspensivo (art. 1.026, §1º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Pedido De Efeito Suspensivo (art. 1.026, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; ademais, o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Declarar prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo