AREsp 2816690 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e a mera irresignação com o resultado não autoriza embargos que visam à reforma ou ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 CPC

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando há mera irresignação com o julgado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e a mera irresignação com o resultado não autoriza embargos que visam à reforma ou ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados