AREsp 2789563 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e, em parte, envolvem fundamentação constitucional e matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, restou reconhecida a legalidade do procedimento de 'malha fina' e a inexistência de quebra indevida do sigilo financeiro à luz da jurisprudência do STF.

Parties
Embargante: Mix Music Ltda. - Empresa de Pequeno Porte; Embargado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), ICMS, Malha Fina (cruzamento De Dados), Sigilo Financeiro, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Constitucional, Lei Complementar 123/2006, Decreto Nº 32.716/08
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) ICMS Malha Fina (cruzamento De Dados) Sigilo Financeiro Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

Mix Music Ltda. - Empresa de Pequeno Porte

Embargante

Estado de Pernambuco

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Legalidade do procedimento de 'malha fina' e eventual violação do sigilo financeiro

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e, em parte, envolvem fundamentação constitucional e matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, restou reconhecida a legalidade do procedimento de 'malha fina' e a inexistência de quebra indevida do sigilo financeiro à luz da jurisprudência do STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.