AREsp 2643328 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual tratou clara e fundamentadamente as questões relevantes; a alegação do embargante visava alterar o conteúdo do julgado, não esclarecer ponto omisso; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos que mantêm o resultado implica inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF) e, no mérito, a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) afasta a prescrição do fundo de direito quando não houve recusa formal da Administração, tratando-se de relação de trato sucessivo.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (suspensão/sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Progressão Funcional De Servidor Público, Trato Sucessivo, Omissão Da Administração, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 83/stj E 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Progressão Funcional De Servidor Público Trato Sucessivo Omissão Da Administração Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (suspensão/sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão/obscuridade/contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à prescrição em ações de progressão funcional sem recusa formal da Administração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual tratou clara e fundamentadamente as questões relevantes; a alegação do embargante visava alterar o conteúdo do julgado, não esclarecer ponto omisso; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos que mantêm o resultado implica inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF) e, no mérito, a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) afasta a prescrição do fundo de direito quando não houve recusa formal da Administração, tratando-se de relação de trato sucessivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido