AREsp 2739520 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante não comprovou a justa causa decorrente de eventual equívoco no sistema eletrônico do tribunal, sendo insuficiente a demonstração por meio de print isolado, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão do decidido e foram devidamente rejeitados.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Justa Causa, Erro Em Sistema Eletrônico, Precedentes Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Intempestividade Justa Causa Erro Em Sistema Eletrônico Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de demonstração da justa causa para prorrogação de prazo quando há alegado equívoco do sistema eletrônico do tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante não comprovou a justa causa decorrente de eventual equívoco no sistema eletrônico do tribunal, sendo insuficiente a demonstração por meio de print isolado, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão do decidido e foram devidamente rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração