AREsp 2679980 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por constatar-se intuito infringente da parte, além da insuficiência da impugnação genérica para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual não cabe o manejo dos aclaratórios para reformar o julgado.

Parties
Embargante: ELSE MONTEIRO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Requisitos Do Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Carência De Fundamentação (art. 489, §1º, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º
Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) Requisitos Do Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Carência De Fundamentação (art. 489, §1º, Cpc) Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ELSE MONTEIRO NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração têm intuito infringente para reformar o julgado
  3. 3 Suficiência da impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por constatar-se intuito infringente da parte, além da insuficiência da impugnação genérica para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual não cabe o manejo dos aclaratórios para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.