REsp 2163353 - ACORDAO

REsp 2163353 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser esclarecida, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 255 do RISTJ, notadamente pela ausência do cotejo analítico e da demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.029, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 255 Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.029, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 255 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica para comprovação de divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser esclarecida, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 255 do RISTJ, notadamente pela ausência do cotejo analítico e da demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados invocados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados