AREsp 2724515 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e, ademais, buscou, por meio dos aclaratórios, rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza desse recurso.

Parties
Embargante: ANDERSON ANTONIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Efeitos Infringentes, Agravo Regimental Não Conhecido, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Efeitos Infringentes Agravo Regimental Não Conhecido Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANTONIO DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Há vício (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado?
  2. 2 O agravo regimental interposto poderia ser conhecido diante da impugnação apresentada?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e, ademais, buscou, por meio dos aclaratórios, rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza desse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo regimental