RHC 203451 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição; não há excesso de prazo das medidas cautelares diante da complexidade, número de réus, atuação de diferentes patronos e conexão com outras investigações, e porque foi proferida sentença em 18/07/2024; além disso, o pedido alternativo configuraria inovação recursal não suscitada anteriormente, sendo incabível sua análise pelo STJ.

Parties
Embargante: DIEGO DE ALMEIDA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Medidas Cautelares Excesso De Prazo Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

DIEGO DE ALMEIDA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de prazo na duração das medidas cautelares
  2. 2 Se o acórdão continha erro material quanto ao tempo de duração das medidas cautelares
  3. 3 Se havia obscuridade ou contradição quanto à alegação de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição; não há excesso de prazo das medidas cautelares diante da complexidade, número de réus, atuação de diferentes patronos e conexão com outras investigações, e porque foi proferida sentença em 18/07/2024; além disso, o pedido alternativo configuraria inovação recursal não suscitada anteriormente, sendo incabível sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)