HC 938498 - ACORDAO

HC 938498 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque os documentos trazidos pela embargante não comprovam prévia comunicação da mudança de endereço nem os motivos da mudança, sendo irrelevantes para alterar a conclusão sobre o risco de evasão e a manutenção da prisão preventiva; não se verifica omissão nem flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; e os fundamentos do acórdão foram suficientes, não exigindo resposta a todas as alegações.

Parties
Embargante: CÁSSIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Omissão, Erro Material, Concessão De Ordem De Ofício, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Omissão Erro Material Concessão De Ordem De Ofício +1 more

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Parties

CÁSSIA MARIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação de documentos que, segundo a embargante, demonstrariam que não houve evasão do distrito da culpa
  2. 2 Admissibilidade e cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque os documentos trazidos pela embargante não comprovam prévia comunicação da mudança de endereço nem os motivos da mudança, sendo irrelevantes para alterar a conclusão sobre o risco de evasão e a manutenção da prisão preventiva; não se verifica omissão nem flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; e os fundamentos do acórdão foram suficientes, não exigindo resposta a todas as alegações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados