AREsp 2716136 - ACORDAO

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Houve erro material no voto do acórdão embargado, devendo ser corrigido o trecho indicado; não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022, I e II, do CPC; a pretensão dos embargantes revela intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; é inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; portanto, os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para correção do erro material, sem efeitos infringentes, com determinação de substituição do trecho indicado no voto condutor.

Parties
Embargante: STRAZZA AUTO POSTO LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula Nº 7/stj, Penhora, Avaliação De Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Erro Material Súmula Nº 7/stj Penhora Avaliação De Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

STRAZZA AUTO POSTO LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material no acórdão
  2. 2 Alegação de omissão quanto à violação dos arts. 870, parágrafo único, e 872, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Houve erro material no voto do acórdão embargado, devendo ser corrigido o trecho indicado; não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022, I e II, do CPC; a pretensão dos embargantes revela intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; é inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; portanto, os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para correção do erro material, sem efeitos infringentes, com determinação de substituição do trecho indicado no voto condutor.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para correção de erro material, sem efeitos modificativos
  • Excluir do voto condutor o trecho indicado e substituir pelo seguinte: "A parte recorrente pretende a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração na origem, ao argumento de que não foram apreciadas suas alegações sobre os seguintes pontos: (i) esclarecimento sobre a exata descrição da área construída...