AREsp 2820190 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; manteve-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; não estando configurado, no caso, intuito protelatório, é incabível a aplicação de multa, nos termos da Súmula n. 98 do STJ.

Parties
Embargantes: LAURA SILVA BOU ALI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula N. 98 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração Súmula N. 98 Do STJ

Case Brief

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Parties

LAURA SILVA BOU ALI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório e possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; manteve-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; não estando configurado, no caso, intuito protelatório, é incabível a aplicação de multa, nos termos da Súmula n. 98 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica multa por ora; advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (CPC, art. 1.026, § 2º).