AREsp 2640108 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se constatar intuito infringente dos aclaratórios, o que torna inadequado o manejo do instrumento e afasta a aplicação do prequestionamento ficto.

Parties
Embargante: ODAIR SANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (julgamento por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 211/stj, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Súmula 211/stj Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

ODAIR SANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto às teses suscitadas (arts. 17 do CPC e 884 do CC)
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se constatar intuito infringente dos aclaratórios, o que torna inadequado o manejo do instrumento e afasta a aplicação do prequestionamento ficto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (julgamento por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração protelatória estará sujeita à multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC