AREsp 2578731 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC); a insurgência tem intuito infringente, sendo indevida para reformar o julgado; ademais, o prequestionamento ficto exige indicação da violação do art. 1.022 no próprio recurso especial (art. 1.025 CPC e jurisprudência), e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: IDA MARIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 415/stf, Servidão De Passagem, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 415/stf Servidão De Passagem Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

IDA MARIA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante ausência de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Requisitos para admissão de prequestionamento ficto em recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC); a insurgência tem intuito infringente, sendo indevida para reformar o julgado; ademais, o prequestionamento ficto exige indicação da violação do art. 1.022 no próprio recurso especial (art. 1.025 CPC e jurisprudência), e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.