AREsp 2643502 - ACORDAO

AREsp 2643502 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariado no recurso especial, evidenciando intuito infringente e uso indevido dos embargos para tentar reformar a decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula nº 284/STF.

Parties
Embargante: VALÉRIA MURAKAMI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 284/stf, Fundamentação Deficiente, Intuito Infringente
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 284/stf Fundamentação Deficiente Intuito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALÉRIA MURAKAMI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF em agravo interno no agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal violado em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariado no recurso especial, evidenciando intuito infringente e uso indevido dos embargos para tentar reformar a decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Registra-se que a reiteração do mesmo recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.