AREsp 2848238 - ACORDAO

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Por não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e por se identificar intuito infringente nos embargos (busca de reforma do julgado por via inadequada), rejeitam-se os embargos de declaração; ademais, a controvérsia sobre a suficiência do preparo exige exame de legislação local (art. 4º, II, Lei Estadual nº 11.608/03), razão pela qual incide a Súmula nº 280/STF.

Parties
Embargante: RAFAEL AUGUSTO BRAGA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Preparo Recursal, Súmula 280/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Preparo Recursal Súmula 280/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

RAFAEL AUGUSTO BRAGA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF em razão da necessidade de análise de legislação local (art. 4º, II, Lei Estadual nº 11.608/03)
  3. 3 Caracterização de intuito infringente e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e por se identificar intuito infringente nos embargos (busca de reforma do julgado por via inadequada), rejeitam-se os embargos de declaração; ademais, a controvérsia sobre a suficiência do preparo exige exame de legislação local (art. 4º, II, Lei Estadual nº 11.608/03), razão pela qual incide a Súmula nº 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil