AREsp 2260432 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão preservou-se ao manter a inadmissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica (aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ), o que impede o exame do mérito; quanto ao habeas corpus de ofício, sua concessão exige flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Parties
Embargante: CALIL FAUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas 7 E 182/stj, Obrigação De Motivação (art. 93, IX, Cf)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmulas 7 E 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CALIL FAUSTINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à negativa de habeas corpus de ofício
  2. 2 Efeito da inadmissibilidade do recurso especial sobre o exame de mérito
  3. 3 Requisitos para concessão de habeas corpus de ofício (flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão preservou-se ao manter a inadmissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica (aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ), o que impede o exame do mérito; quanto ao habeas corpus de ofício, sua concessão exige flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados