AREsp 2830047 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 CPC e por caracterizarem, na prática, tentativa de reforma do acórdão (intuito infringente); além disso, a matéria discutida envolve fato e prova, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem concluiu pela inexistência de impossibilidade financeira absoluta do embargante.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO GARAGEM AUTOMÁTICA AURORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 481/stj, Execução De Título Extrajudicial, Despesas Condominiais, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 481/stj Execução De Título Extrajudicial Despesas Condominiais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO GARAGEM AUTOMÁTICA AURORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 CPC e por caracterizarem, na prática, tentativa de reforma do acórdão (intuito infringente); além disso, a matéria discutida envolve fato e prova, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem concluiu pela inexistência de impossibilidade financeira absoluta do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiterados