HC 949041 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos por inexistirem contradição, obscuridade ou omissão; o agravo regimental foi corretamente não conhecido por configurar substituição inadequada do recurso próprio, aplicando-se a Súmula 182/STJ; é inadmissível inovação recursal nesta fase e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nem reexame de fatos e provas em habeas corpus.
- Parties
- Embargante: VIGOR GOMES DE ALMEIDA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Contradição, Obscuridade, Omissão
Case Brief
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Parties
VIGOR GOMES DE ALMEIDA NETO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental/habeas corpus
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por inexistirem contradição, obscuridade ou omissão; o agravo regimental foi corretamente não conhecido por configurar substituição inadequada do recurso próprio, aplicando-se a Súmula 182/STJ; é inadmissível inovação recursal nesta fase e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nem reexame de fatos e provas em habeas corpus.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
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