AREsp 2841936 - ACORDAO

AREsp 2841936 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante busca reformar o julgado por via inadequada sem indicar preceito legal que fundamente a alegada aplicação do tempus regit actum; a questão temporal referente ao artigo 674 do CPC não foi examinada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento); não foi arguida a violação do art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a alteração da conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivando a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANA PAULA AVENIA SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Prequestionamento, Súmulas 284/stf, 211/stj E 7/stj, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Terceiro, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Prequestionamento Súmulas 284/stf, 211/stj E 7/stj Ilegitimidade Ativa Embargos De Terceiro Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA AVENIA SILVESTRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração
  2. 2 aplicação do princípio tempus regit actum na aferição da legitimidade ativa nos embargos de terceiro
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante busca reformar o julgado por via inadequada sem indicar preceito legal que fundamente a alegada aplicação do tempus regit actum; a questão temporal referente ao artigo 674 do CPC não foi examinada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento); não foi arguida a violação do art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a alteração da conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivando a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que eventual reiteração do recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.