AREsp 2804294 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão atacado foi claro e fundamentado, não exibindo contradição interna, omissão ou obscuridade passíveis de correção, e porque o embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmulas 280 E 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Contradição Interna Omissão Obscuridade Súmula 7/stj Súmulas 280 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão que apreciou agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica às razões de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Distinção entre contradição interna do julgado e divergência com entendimento das partes ou de outras instâncias

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão atacado foi claro e fundamentado, não exibindo contradição interna, omissão ou obscuridade passíveis de correção, e porque o embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados