AREsp 2797914 - ACORDAO

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Não foi identificado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, tendo limitado as astreintes ao valor da condenação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os argumentos dos embargos traduzem mero inconformismo com o resultado, não hipótese de aclaratório, razão por que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO RODRIGUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Astreintes (multa Diária), Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Astreintes (multa Diária) Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO RODRIGUES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Limitação das astreintes ao valor da condenação
  3. 3 Natureza coercitiva da multa diária em contraposição à natureza remuneratória

Ratio Decidendi

Não foi identificado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, tendo limitado as astreintes ao valor da condenação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os argumentos dos embargos traduzem mero inconformismo com o resultado, não hipótese de aclaratório, razão por que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios