AREsp 1534374 - DECISAO

AREsp 1534374 - DECISAO

Verificado erro material no acórdão consistente em trecho que não correspondia ao conteúdo dos autos, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, substituindo o parágrafo impugnado por redação que expressa que a instância ordinária consignou que a penhora recaiu sobre verba indenizatória não necessária à subsistência, sem efeitos infringentes sobre a decisão de negar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: ANA PAULA TIEME HISSATUGU; Embargante: ROSA MAYUMI OKAZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Penhora, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Erro Material Penhora Honorários Sucumbenciais Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ANA PAULA TIEME HISSATUGU

Embargante

ROSA MAYUMI OKAZAKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de correção do dispositivo para explicitar que a penhora recaiu sobre verba indenizatória não necessária à subsistência
  3. 3 incidência da Súmula nº 568/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Verificado erro material no acórdão consistente em trecho que não correspondia ao conteúdo dos autos, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, substituindo o parágrafo impugnado por redação que expressa que a instância ordinária consignou que a penhora recaiu sobre verba indenizatória não necessária à subsistência, sem efeitos infringentes sobre a decisão de negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes

Orders

  • Corrigir o erro material do acórdão, substituindo o trecho: "(..) Assim, tendo em vista que a instância ordinária consignou que a penhora de 20% (vinte por cento) da indenização trabalhista do executado não comprometeria a sobrevivência do devedor e de sua família, deve prevalecer o entendimento do acórdão...
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