REsp 2082794 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
2. 2 Aplicação da Taxa SELIC como índice de juros de mora e efeitos da Lei n. 14.905/2024
3. 3 Impossibilidade de integrar vício quando o mérito não foi apreciado por óbices ao conhecimento do recurso especial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados referem-se ao mérito do recurso especial, matéria que não foi apreciada no acórdão embargado em razão de óbices ao conhecimento do apelo especial (Súmula 284 do STF), de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; adicionalmente, foi advertida a possibilidade de aplicação de multa por atuação protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração
• Advertir a parte sobre a possibilidade de incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e das demais sanções do art. 81 do CPC/2015