AREsp 2809112 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme art. 1.022 do CPC; verificou-se intuito infringente dos aclaratórios, e o contrato de mútuo foi considerado título executivo extrajudicial com certeza, liquidez e exigibilidade, sendo qualquer modificação do entendimento dependente de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: VERTEX ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Sessão De 24/06/2025 a 30/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

VERTEX ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Sessão De 24/06/2025 a 30/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios nos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Natureza do título executivo extrajudicial (contrato de mútuo para abertura de crédito)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme art. 1.022 do CPC; verificou-se intuito infringente dos aclaratórios, e o contrato de mútuo foi considerado título executivo extrajudicial com certeza, liquidez e exigibilidade, sendo qualquer modificação do entendimento dependente de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.