AREsp 2737560 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravante não impugnou de forma clara, específica e minuciosa os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7), e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão anterior, em respeito ao princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 1.026, §2º
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica das razões que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015)
  3. 3 Incidência e impugnação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravante não impugnou de forma clara, específica e minuciosa os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7), e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão anterior, em respeito ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015