Rcl 49034 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão impugnado, e a reclamação apontada não competia a este Tribunal por inexistir decisão proferida por este Sodalício a ser preservada ou cuja autoridade se pretendesse garantir, nos termos do art. 988 do CPC e art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: VIRGILIO APARECIDO CARDOSO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Competência, Contradição E Omissão, Súmula Vinculante
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Competência Contradição E Omissão Súmula Vinculante

Case Brief

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Parties

VIRGILIO APARECIDO CARDOSO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de reclamação
  3. 3 Distinção entre contradição interna e externa passível de correção em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão impugnado, e a reclamação apontada não competia a este Tribunal por inexistir decisão proferida por este Sodalício a ser preservada ou cuja autoridade se pretendesse garantir, nos termos do art. 988 do CPC e art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.