AREsp 2769545 - ACORDAO

AREsp 2769545 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida; não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e a análise pretendida sobre hipossuficiência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento quanto à tese sobre a impossibilidade de o juiz exigir prova da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida; não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e a análise pretendida sobre hipossuficiência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.