AREsp 2776788 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria discutida foi analisada e decidida, e o acórdão recorrido está em consonância com os Temas 246 e 247 do STJ, razão pela qual não é cabível rediscutir essa questão via embargos.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Temas Repetitivos (temas 246 E 247/stj), Capitalização De Juros
Processual Civil Embargos De Declaração Temas Repetitivos (temas 246 E 247/stj) Capitalização De Juros

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação dos Temas Repetitivos 246 e 247/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria discutida foi analisada e decidida, e o acórdão recorrido está em consonância com os Temas 246 e 247 do STJ, razão pela qual não é cabível rediscutir essa questão via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração