AREsp 2246264 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração em razão de terem sido interpostos dois recursos idênticos pela mesma parte contra a mesma decisão, implicando preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Embargante: FABIANO URBANO MARTIGNAGO CONFECCOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões

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Parties

FABIANO URBANO MARTIGNAGO CONFECCOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos idênticos pela mesma parte e da mesma decisão e seus efeitos processuais
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de declaração em face de peça idêntica previamente interposta pela mesma parte

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração em razão de terem sido interpostos dois recursos idênticos pela mesma parte contra a mesma decisão, implicando preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.