AREsp 2672361 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 282/STF, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial está correta, e os embargos não se prestam para reexaminar questões já decididas.

Parties
Embargante: HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Da Primeira Turma Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Da Primeira Turma Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser usados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 282/STF, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial está correta, e os embargos não se prestam para reexaminar questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA