AREsp 2793250 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte apenas repetiu argumentos já analisados, e o acórdão corretamente aplicou a presunção juris tantum de hipossuficiência para pessoa física, admitindo-se o indeferimento da gratuidade da justiça quando há elementos que a infirmem, assim como se manteve que o recurso especial não comporta reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 98 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 98 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Critério para concessão ou denegação da gratuidade da justiça e limites legais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte apenas repetiu argumentos já analisados, e o acórdão corretamente aplicou a presunção juris tantum de hipossuficiência para pessoa física, admitindo-se o indeferimento da gratuidade da justiça quando há elementos que a infirmem, assim como se manteve que o recurso especial não comporta reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados