EAREsp 2161453 - ACORDAO

EAREsp 2161453 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os esclarecimentos pretendidos tinham caráter infringente (buscando reformar o julgado), o pedido de gratuidade em fase recursal não produz o efeito pretendido quando houve recolhimento de custas, e o agravo interno não exige preparo; por fim, a ausência de comprovação do preparo gera a deserção, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiterados atos protelatórios.

Parties
Embargante: ELIÉSIO ROCHA ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 13/08/2025 a 19/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo/ Custas, Multa Por Prática De Atos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Deserção Preparo/ Custas Multa Por Prática De Atos Protelatórios

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Parties

ELIÉSIO ROCHA ADRIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 13/08/2025 a 19/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se o pedido de gratuidade de justiça formulado em fase recursal é eficaz e se o pagamento das custas é incompatível com esse pedido
  3. 3 Se o agravo interno exige recolhimento de custas e as consequências da não comprovação do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os esclarecimentos pretendidos tinham caráter infringente (buscando reformar o julgado), o pedido de gratuidade em fase recursal não produz o efeito pretendido quando houve recolhimento de custas, e o agravo interno não exige preparo; por fim, a ausência de comprovação do preparo gera a deserção, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiterados atos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de instrumentos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC