AREsp 2773207 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratam-se de tentativa de rediscussão do julgado, o que é vedado na via dos embargos de declaração. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas foi advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração com intuito de rediscussão.

Parties
Embargante: LYON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Acordo, Homologação De Acordo, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência De Acordo Homologação De Acordo Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

LYON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão fundamentada
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da jurisprudência que veda arrependimento e rescisão unilateral de acordo anterior à homologação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratam-se de tentativa de rediscussão do julgado, o que é vedado na via dos embargos de declaração. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas foi advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração com intuito de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, ressalvada a advertência sobre reiteração manifestamente protelatória.