AREsp 2782437 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice de consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ) e não trouxe argumentos novos suficientes para afastar a decisão agravada, sendo o agravo não conhecido por irregularidade formal (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: RENAN DA CRUZ JUVENAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Compensação Por Dano Moral, Reparação Por Dano Material, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Compensação Por Dano Moral Reparação Por Dano Material Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RENAN DA CRUZ JUVENAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios omissivos, obscuros ou contraditórios no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice de consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ) e não trouxe argumentos novos suficientes para afastar a decisão agravada, sendo o agravo não conhecido por irregularidade formal (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.